Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Rede elétrica. Oscilação. Danos ocorridos em equipamentos após descarga atmosférica. Responsabilidade objetiva da concessionária. Teoria do risco administrativo. Caso fortuito ou força maior não comprovado pela apelante. Inteligência do art. 37, § 6º, da CF/88 e Lei 8078/1990, art. 14. Ressarcimento devido. Sentença mantida. Recurso improvido.

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