Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Professor efetivo. Cumulação de dois cargos de professor no mesmo Município. Impossibilidade. Hipótese de incompatibilidade de horários. CF/88, art. 37, XVI, «a. Alegação de possibilidade de realização do Horário de Trabalho Pedagógico Coletivo (HTPC) no período noturno que exige produção de prova em dilação de probatória, fase processual estranha aos estreitos limites do «mandamus. Segurança denegada. Recursos oficial e voluntário da Fazenda Municipal providos.

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