Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Crime contra a ordem tributária (art. 1º, I, combinado com o Lei 8.137/1990, art. 12, I, ambos). Alegada violação ao enunciado 160 da Súmula do STF. Anulação do processo em recurso exclusivo da defesa. Falta de constituição definitiva do crédito tributário. Ausência de prejuízo ao acusado, que havia sido condenado. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. O CPP, art. 617 proíbe que a situação do réu seja agravada quando apenas ele recorre. ... ()
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