Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Reconhecimento em juízo. CPP, art. 226. Recomendação legal. Providências sugeridas pelo juízo de origem. Não observância. Realização do ato. Ausência de prejuízo. Nulidade. Não ocorrência.
«1. O entendimento do Tribunal a quo vai ao encontro da orientação firmada por esta Corte, no sentido de que «as disposições insculpidas no CPP, art. 226, configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, não se tratando, pois, de nulidade, (HC 134.776/RJ, Relator o Ministro Og Fernandes, DJe de 7/3/2013). ... ()
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