Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vício no acórdão embargado. Afastamento. Análise do mérito do recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Configuração. Provimento para determinar o retorno dos autos à origem, para que prossiga no exame do apelo da União.
«1. Constatado vício no acórdão embargado, cumpre acolher os embargos de declaração para exame de mérito da insurgência, a qual diz respeito à ofensa ao CPC/1973, art. 741, parágrafo único. ... ()
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