Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Falta de fundamentação da decisão. Inexistência de similitude fática. Recurso a que se nega provimento.
«1. Para o conhecimento dos embargos de divergência, mister a similitude fática dos julgados confrontados. ... ()
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