Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público estadual. Pensão por morte. Companheira. Prescrição do fundo de direito. Termo inicial. Indeferimento do pedido administrativo. Precedentes.
«1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte firmando no sentido de que, tendo sido negado formalmente pela administração o direito pleiteado, o termo inicial do prazo prescricional é a data do conhecimento pelo administrado do indeferimento do pedido. ... ()
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