Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Cda. Ausência dos requisitos legais do título. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo atuou em conformidade com o disposto no CTN e na Lei 6.830/1980 ao decidir estarem preenchidos os requisitos da Certidão de Dívida Ativa. CDA. ... ()
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