Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo. Recurso especial. Pedido de assistência. Interesse jurídico. Ausência de demonstração.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 50, a assistência pressupõe o interesse jurídico de terceiro, em processo no qual contendam duas ou mais pessoas, de que a sentença seja favorável a uma delas. ... ()
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