Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a data da expedição do precatório. Juros de mora. Não incidência.
«Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que, em tema de execução contra a Fazenda Pública, não há incidência de juros moratórios no período entre a elaboração da conta e a expedição, ou inscrição do precatório, ou do respectivo ofício requisitório, ou do efetivo pagamento da requisição de pequeno valor, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento. ... ()
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