Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Acolhimento. Subida do recurso especial.
«1. A embargante alega, em memoriais, que não foi analisada questão em torno da possibilidade de se considerar, para determinação da base de cálculo do tributo, um valor para o IPTU e outro para ITBI. ... ()
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