Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Honorários periciais. Hipótese em que o beneficiário da assistência judiciária gratuita foi sucumbente. Responsabilidade do estado. Prazo. Prescrição quinquenal. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

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