Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Imposto de renda. Distribuição antecipada de lucros. Negativa de prestação jurisdicional, ausência de fundamentação e omissão. Inocorrência. Fundamento inatacado do acórdão. Súmula 283/STF.
«1. Não há negativa de prestação jurisdicional, ausência de fundamentação ou omissão, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica regularmente fundamentada, promovendo o desate da controvérsia, ainda que de forma diversa ou contrária ao entendimento da parte recorrente, impondo-se afastar eventual ofensa aos artigos 165, 458, II e III, 515, §§, e 535, II, do Código de Processo Civil. ... ()
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