Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Art. 87 da Lei Complementar Estadual 46/94. Norma de eficácia contida. Regulamentada pela Resolução 14/01 do tribunal de justiça do estado do espírito santo. Exercício, em desvio de função, das funções atinentes ao cargo de oficial de justiça. Pleito relativo à «indenização de transporte. Direito à percepção das diferenças salariais.
«1. O art. 87 da Lei Complementar Estadual 46/94 é norma de eficácia contida, a qual somente foi regulamentada quando da edição da Resolução 14/01 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Precedente. ... ()
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