Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.4050.8001.5600

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Notificação extrajudicial realizada por intermédio de cartório de títulos e documentos entregue no domicílio da devedora. Desnecessária a notificação pessoal. Mora comprovada.

«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando qualquer omissão ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()

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