Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração da fazenda nacional em recurso especial representativo da controvérsia. Necessidade de fixação de tese jurídica. Tema suficientemente debatido. Prequestionamento de matéria constitucional. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.
«1. A técnica de julgamento do recurso representativo da controvérsia não trata apenas do exame da admissibilidade do recurso, da amplitude de seu efeito devolutivo e da solução ao caso concreto, mas também de firmar com dado grau de objetividade a tese vencedora de modo que sua aplicação seja possível aos demais processos sobrestados. ... ()
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