Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Atentado violento ao pudor. Sentença absolutória. Irresignação ministerial. Acórdão que reforma a sentença absolutória, condenando o paciente. Expedição de mandado de prisão pela corte de justiça. Ausência de motivação. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida.
«1. Toda custódia cautelar, inclusive a proferida por ocasião da prolação de decisão condenatória sem trânsito em julgado, somente poderá ser implementada com os devidos fundamentos, nos termos dos arts. 312 e 387, parágrafo único, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei 11.719/2008. Precedentes. ... ()
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