Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Conformação ao entendimento do STJ no âmbito de recurso repetitivo. Possibilidade. Especial eficácia vinculativa desse precedente (CPC, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Administrativo. Servidor público federal. Auditor fiscal da Receita Federal. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav, de forma integral. Entendimento consolidado pela Primeira Seção no Resp1.318.315/al. Representativo de controvérsia.
«1. O precedente jurisprudencial submetido ao rito do art. 543-C é dotado de carga valorativa qualificada. Dessa forma, mesmo quando não estão presentes as hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, é possível, excepcionalmente, acolher os embargos de declaratórios com efeitos modificativos, a fim de se adequar o julgamento da matéria ao que restou pacificado pela Corte no âmbito dos recursos repetitivos. ... ()
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