Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Não-ocorrência da suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento das disposições do CTN tidas como contrariadas.
«1. Não procede a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando para fundamentar o decidido fazer uso de argumentação adequada, clara e coerente, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas, o que restou atendido pelo Tribunal de origem, no acórdão recorrido. ... ()
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