Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Fornecimento de água. Verificação dos requisitos para concessão da tutela antecipada. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte quanto à impossibilidade de se analisar o cumprimento ou não dos pressupostos autorizadores para a concessão da tutela antecipada, por depender tal providência de análise do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta Corte superior, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote