Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Óbito em 1992. Pensão regida pelo art. 53 do ADCT e Lei 8.059/90. Violação a dispositivos constitucionais. Vedação. Transferência de cota-parte. Lei 8.059/1990, art. 14, parágrafo único. Impossibilidade.
«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça analisar violação a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial. ... ()
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