Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Contribuição previdenciária. Horas extras. Matéria apreciada pela instância de origem sob ótica constitucional. Inviabilidade do apelo nobre.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial que aponta violação ao CPC/1973, art. 535 na hipótese em que a parte limita-se a alegar omissão no acórdão recorrido, de forma genérica, sem especificar qual exame teria sido sonegado. ... ()
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