Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Ação pauliana. Citação por edital. Nulidade. Ausência de prejuízo e reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. ... ()
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