Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Progressão funcional. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base em prova documental, reconheceu o direito de servidora municipal a progressão funcional e afastou a alegação de ocorrência de cerceamento de defesa. ... ()
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