Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão cautelar mantida na sentença condenatória. Persistência dos motivos justificadores da conversão da prisão em flagrante em preventiva. Decisão de conversão não juntada aos autos. Acórdão recorrido que ressalta a necessidade de garantia da ordem pública. Apreensão de 940 gramas de cocaína. Recurso desprovido.
«1. Mesmo depois de indeferida a liminar em razão da ausência de cópia do decreto de prisão e vindo aos autos as informações do Tribunal a quo e o parecer ministerial, não zelou a Defesa pelo seu dever de trazer aos autos toda a documentação necessária à compreensão da controvérsia. ... ()
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