Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e 356/STF. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece do recurso especial pela alínea «a do permissivo constitucional, quando os preceitos legais tidos por violados, ou a matéria neles versada, não foram especificamente enfrentados pelo Tribunal a quo, não tendo sido opostos embargos de declaração para sanar a omissão. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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