Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. SAT. FAP. Discricionariedade do poder executivo. CTN, art. 97. Reprodução de norma da CF/88. Inadmissibilidade. Divergência jurisprudencial. Similitude fática.
«1. O Lei 8.212/1991, art. 22, § 3º preconiza que a alteração do enquadramento da empresa, em atenção às estatísticas de acidente de trabalho que reflitam investimentos realizados na prevenção de sinistros, constitui ato atribuído pelo legislador exclusivamente ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social.... ()
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