Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Fornecimento de medicação. Imposição de multa diária. Revisão do valor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Violação a enunciado sumular. Irregularidade formal.
«I. Padece de irregularidade formal o recurso especial que simplesmente sugere afronta a enunciado sumular, segundo entendimento já assentado na Corte Especial. Precedente: AgRg no REsp 942.389/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 02/10/2007. ... ()
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