Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Processo civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Administrativo. Servidor público federal. Exercício de função de direção, chefia ou assessoramento. Gratificação anterior a posse em cargo público de provimento efetivo. Incorporação de quintos. Impossibilidade. Não preenchimento do requisito da Lei 6.732/79.
«1. Não se verifica afronta ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 porquanto o acórdão hostilizado utilizou fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade ou contradição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote