Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Majoração de alíquota de ipva. Inconstitucionalidade e ilegalidade. Fundamento da ilegalidade inatacado. Recurso especial não conhecido.
«Estando o aresto recorrido amparado não só na inconstitucionalidade do reajuste da alíquota do IPVA em 100%, mas também na sua ilegalidade, não se pode conhecer do recurso especial que deixa de atacar o segundo fundamento. ... ()
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