Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Recurso especial. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Mpn. 2.180-35/2001 e Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Repercussão geral reconhecida pelo STF. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Omissão. Erro material na parte dispositiva. Ocorrência.
«Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, para sanar a omissão, retificando a parte dispositiva do acórdão embargado.... ()
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