Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.4030.8000.2400

1 - STF Recurso em habeas corpus. Interceptação telefônica. Prazo de validade. Prorrogação. Possibilidade.

«Persistindo os pressupostos que conduziram à decretação da interceptação telefônica, não há obstáculos para sucessivas prorrogações, desde que devidamente fundamentadas, nem ficam maculadas como ilícitas as provas derivadas da interceptação. Precedente. Recurso a que se nega provimento.... ()

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