Jurisprudência Selecionada
1 - STF Ação penal. Denúncia. Exposição clara e objetiva dos fatos. Acusações específicas baseadas nos elementos retóricos coligidos no inquérito policial.
«Possibilidade de plena defesa. Justa causa presente. Aptidão formal. Observância do disposto no CPP, art. 41. Recebimento, exceto em relação ao crime previsto no CP, art. 288, quanto a um dos denunciados. Votos vencidos. Deve ser recebida a denúncia que, baseada em elementos de prova, contém exposição clara e objetiva dos fatos delituosos e que, como tal, possibilita plena e ampla defesa aos acusados. 1... ()
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