Jurisprudência Selecionada
1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa. «entidade de classe de âmbito nacional (art. 103, IX, CF). Associação nacional dos membros do Ministério Público. Conamp
«1. Ao julgar, a ADIn 3153-AgR, 12/08/04, Pertence, Inf STF 356, o plenário do Supremo Tribunal abandonou o entendimento que excluía as entidades de classe de segundo grau. as chamadas «associações de associações. do rol dos legitimados à ação direta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote