Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Ação acidentária. Pretensão da concessão do auxílio-acidente. Autor que já se encontra em gozo de aposentadoria por tempo de contribuição. Observância do princípio «tempus regit actum. Vedação expressa da cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria. Comprovação da anterioridade da moléstia em relação à norma legal proibitiva. Ausência. Extinção mantida. Recurso não provido.

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