Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Seguro Obrigatório. DPVAT. Cobrança. A cessionária possui legitimidade para a cobrança, independentemente de ser entidade conveniada ao SUS, uma vez que não há qualquer prova de cobrança em duplicidade. O nexo de causalidade foi comprovado pelo boletim de ocorrência e pelo instrumento de cessão de direitos que fazem expressa menção aos fatos narrados na inicial. Provimento parcial.

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