Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condomínio. Despesas Condominiais. Cobrança. Unidade condominial objeto de compromisso de compra e venda. Alegação dos adquirentes de ilegitimidade passiva para responder pelo pagamento de cotas vencidas antes do ingresso na posse da unidade. Desacolhimento. Adquirentes que firmaram compromisso com a Construtora, estabelecendo a obrigatoriedade de pagamento das cotas condominiais em data não correspondente com a da efetiva imissão na posse da unidade. Impossibilidade de oposição de tal estipulação em desfavor do Condomínio. Ressalva da possibilidade de discutir a validade do pacto contra a compromissária-vendedora, em regresso. Dívida de caráter «propter rem. Juros legais e correção monetária que se contam a partir do vencimento. Cobrança procedente. Recurso desprovido.

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