Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Improcedência. Negativa de cobertura. Colocação de prótese peniana inflável. Existência de cláusula contratual que exclui tal hipótese (além de ausência de previsão na Resolução Normativa 167, da ANS). Descabimento. Necessidade do paciente amplamente demonstrada (conforme relatório médico que acompanha a inicial, indicativo do insucesso de terapêuticas anteriores). Exclusão invocada pela seguradora que contraria a finalidade do contrato e representa abusividade que afronta ao CDC. Precedentes. Cobertura devida. Decisão reformada. Recurso provido.

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