Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Interposição com o objetivo de prequestionar temas, com o fim de acesso a recursos destinados aos Tribunais Superiores. Pretensão à manifestação da turma julgadora sobre o disposto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Alegação de que, passados os prazos para a propositura de ação fundada na Lei do Cheque, sua pretensão está amparada pelo Código Civil, que lhe confere o prazo de cinco anos para a cobrança. Inviabilidade. Fim que não é próprio dos embargos declaratórios. Embargos rejeitados.

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