Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços bancários. Ação revisional. Capitalização de juros, inclusive em período inferior a um ano, no instrumento de confissão e reescalonamento de dívida. Possibilidade. Não se aplicam aos contratos bancários os dispositivos da Lei de Usura, Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Juros remuneratórios após o vencimento antecipado da dívida. Incidência à taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central, limitados, contudo, à taxa do contrato. Recurso parcialmente provido.

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