Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Impressora importada do Japão. Transporte marítimo precário. Comprometimento da segurança na movimentação e estiva da carga sensível. Avaria total da coisa. Pretensão de desconstituição ou anulação do negócio jurídico. Negócio complexo envolvendo várias empresas responsáveis pela realização do negócio. Caso em que o inadimplemento da obrigação, seja ela qual for, determina a Resolução do contrato para todas as partes envolvidas nas avenças. Afastamento da incidência das regras do Direito do Consumidor. Responsabilidade civil extracontratual, com fundamento na culpa concorrente. Afastamento dos efeitos da coisa julgada, em relação ao tema decido nos embargos à execução, que ficam restritos às partes e às questões pedidas e decididas naquele processo. Ação parcialmente procedente para decretar a Resolução do contrato e a inexigibilidade dos títulos pagos, restituição do sinal e pagamento de indenização por lucro cessante. Preliminares rejeitadas. Recursos desprovidos.

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