Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Emissão. Duplicata mercantil. Alegação de recebimento do título para a realização da cobrança, por meio de endosso mandato. Título, entretanto, não discutido nos autos. Inexistência de impugnação quanto à nota promissória, título objeto dos autos, emitida em seu favor. Ação declaratória de inexigibilidade do débito procedente. Decisão mantida. Recurso não provido.

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