Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Fase de execução de sentença. Discussão sobre o índice de correção monetária e juros de mora. Trânsito em julgado da determinação de incidência dos juros de mora até a expedição do precatório e atualização dos valores devidos segundo os índices previdenciários, até a inscrição do precatório judicial, e, após, aplicando-se o IPCA-E. Lei

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