Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Perícia. Crime contra o meio ambiente. Ordenamento urbano. Construção de edificação em alvenaria em área de preservação ambiental. Expedição de ofício ao Instituto Florestal para realização de vistoria no local, com elaboração de laudo e respostas aos quesitos formulados pelo Ministério Público. Admissibilidade. CPP, art. 159, § 1º. Prova, todavia, produzida por empresa terceirizada pelo Instituto. Descabimento. Nulidade reconhecida. Ausência de comprovação da materialidade do delito. Absolvição decretada. Recurso desprovido

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