Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Inativo. Aposentado pelo INSS. Cartão Alimentação. Lei Municipal 3649/09 da Municipalidade de Dracena, que substituiu a concessão de cestas básicas, instituída pela Lei Municipal 2868/00, excluindo os servidores inativos e pensionistas vinculados ao INSS. Inadmissibilidade. Caráter remuneratório do benefício impõe a concessão a todos os servidores. Segurança concedida. O entendimento jurisprudencial sobre o tema é de incorporação à remuneração. Manutenção da sentença. Recursos oficial e voluntário improvidos.

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