Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre os direitos de compromisso independentemente da existência de declaração de indisponibilidade sobre tais direitos. Admissibilidade. Executado compromissário comprador e não proprietário do bem penhorado. Necessidade, contudo, de observância da ordem de preferência dos créditos. CPC/1973, art. 711. Recurso do autor provido.

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