Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Liquidação. Ação civil pública. Expurgos não creditados em caderneta de poupança. Pedido inicial desacompanhado do título que o fundamenta. Execução proposta que baseia seu pedido em sentença proferida em Brasília-DF, mas junta carta de sentença expedida por Juízo de Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Inadmissibilidade. Documento hábil a comprovar as alegações dos exequentes. Ausência. Extinção do processo decretada «ex officio. Perda do objeto do agravo. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote