Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa ambiental. Execução Fiscal. Certidão da dívida ativa (CDA) que não traz qualquer referência ao Auto de infração e imposição de multa (AIIM) ou ao processo administrativo de que se originou o crédito. Ausência dos requisitos elencados no Lei 6830/1980, art. 2º, § 5º, VI. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

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