Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Negócio jurídico. Anulação. Contrato. Empréstimo consignado. Alegação de o autor se tratar de pessoa incapaz para os atos da vida civil. Descabimento. Ausência de sentença de interdição proferida à época da contratação. Posterior declaração de incapacidade que somente poderia retroagir com a demonstração de que o interditando não possuía plena higidez mental quando da contratação. Prova nesse sentido não produzida. Ação improcedente. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote