Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços bancários. Revisional. Cumulação com repetição do indébito. Financiamento para aquisição de veículo. Juros capitalizados e acima do limite de 12%. Admissibilidade. Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Contrato que tem prestação em valores fixos. Discussão impertinente sobre a aplicação da Tabela «Price. Cobrança de taxas de abertura de crédito e de emissão de boletos conforme previsão em contrato e autorização da legislação de regência da época. Prevalência do que ficou determinado, para que não haja reformatio «in pejus. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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